Roberta Gemente: Domicílio judicial eletrônico

A Lei Federal nº 14.195/2021, de agosto de 2021, dentre outros temas, promoveu a alteração do Código de Processo Civil, notadamente sobre a citação eletrônica, instituindo nova sistemática de mecanismos de sua operacionalização, prazos e multa.
Assim, pela nova redação conferida ao artigo 246 …
Source: Conjur