STF anula lei de SC sobre prestação de informações ao Legislativo

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que reduziu de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta a pedidos de informação feitos pela Assembleia Legislativa ao Executivo sobre a situação fiscal e a execução orçamentária de medidas rel…
Source: Conjur