Mulher que recebeu R$ 50 mil por erro não deve restituir valor

Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir o dinheiro recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
DivulgaçãoMulher comunicou morte de seu irmão…
Source: Conjur