Koehler e Flumignan: Prescrição intercorrente na LIA

O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao dolo ou de prescrição intercorrente.
As decisões anteriores tomadas no curso do julgamento da repercussão geral, associadas aos votos de parte do colegiado, dem…
Source: Conjur