Reflexão sobre a licença-maternidade para agentes políticas

A presente reflexão volta-se a saber se as agentes políticas têm direito à licença-maternidade pela aplicação das normas constitucionais, de status superior, ou se esse direito depende de regulamentação legal local nas leis orgânicas estaduais e/ou municipais.
No tocante à aplicação de norma d…
Source: Conjur