Caio Zaccariotto: Autodeterminação informativa do paciente

A Lei Geral de Proteção de Dados visou disciplinar de forma mais sistemática e moderna os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos envolvidos no seu tratamento. Assim, passou a exigir, salvo em circunstâncias prescritas em lei, que antes do tratamento houvesse certificação quanto à con…
Source: Conjur