STF julga legitimidade exclusiva do MP para ação de improbidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar na tarde desta quarta-feira (24/8), a partir das 14h, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
As ações atacam mais especificamente o dis…
Source: Conjur