Lei que cede servidores a ex-prefeito é inconstitucional, diz TJ-SP

Não obstante a autonomia conferida aos municípios, a instituição de vantagens de qualquer natureza para servidores ou agentes públicos só se mostra legítima se realizada em conformidade com o interesse público e com as exigências do serviço.
Prefeitura de Praia GrandeMunicípio de Praia Grand…
Source: Conjur