Rafael Purcinelli: Ganhos em incentivos fiscais estaduais

Como tema amplamente controvertido no cenário tributário nacional, se sobressai a questão sobre a possibilidade ou não de tributação pelo IRPJ e CSLL sobre os benefícios de ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal.
O artigo 30, §4º e §5º, da Lei 12.973/2014, enuncia que só não incide o…
Source: Conjur