Câmara não pode interferir em fundo para ações em prol de PCDs

Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Itapecerica da Serra, de iniciativa parlamentar, que alterou a secretaria responsável pel…
Source: Conjur