Conversão de embargos de declaração em agravo

Ao partirmos do pressuposto de que o delineamento preciso da causa de recorrer afigura-se indispensável ao adequado exercício da atividade (re)provocativa do exercício da jurisdição revisiva, materializada na minuta recursal [1], torna-se inevitável conjecturar sobre as possíveis consequências da…
Source: Conjur