Opinião: Aspectos na regulamentação da Lei Anticorrupção

Desde 18 de julho de 2022 está em vigor o Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), que dispõe a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O novo decreto substitui…
Source: Conjur