Barros e Gonçalves: Mudanças na Lei de Transação

A Lei nº 14.375/2022 fez diversas alterações na Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária), dentre as quais podemos destacar 1) o aumento dos limites máximos de desconto e de prazo para pagamento (artigo 11, §2º, II e III); 2) a possibilidade de transação de débitos ainda não inscritos em d…
Source: Conjur