Banalização da exceção na EC 123/22: em busca de algum controle

O brocardo jurídico necessitas legem non habet significa que a necessidade se impõe, independentemente de anterior previsão legal. Não é preciso ir longe para perceber factualmente que a necessidade obriga: os brasileiros, que enfrentam privações de toda ordem, veem-se obrigados a buscar alternat…
Source: Conjur