Está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional nº 123, criada por meio da PEC Kamikaze, aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional neste mês.
Marcello Casal Jr/Ag…
Source: Conjur