TST não autoriza saque do FGTS com base na crise de Covid-19

A Lei 8.036/1990 e o Decreto 5.113/2004 não fazem referência à situação de pandemia nas hipóteses de saque do FGTS. Ou seja, a crise de Covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para autorizar tal medida.
Mulher vinha tentando sacar R$ 6 mil do FGTS desde maio de 2020Divulgação/Cai…
Source: Conjur