Veículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, diz TJ-SP

A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
ReproduçãoVeículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, decide TJ-SP
Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do T…
Source: Conjur