TJ-SP é competente para julgar promotora por crime comum, diz STJ

A decisão do Supremo Tribunal Federal, de limitar o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos no exercício da atividade e em função dela, não é aplicável ao caso dos promotores de Justiça e demais membros do Ministério Público.
Denúncia contra pelo suposto crime …
Source: Conjur