Rafael Cabreira: ANPP e justiça consensual criminal

O alto número de processos e a morosidade na prestação jurisdicional, somados ao custo elevado, têm resultado em um novo olhar sobre o sistema processual brasileiro.
Inserto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, o acordo de não persecução penal é um instrumento que…
Source: Conjur