STF julga legitimidade para execução de multa em condenação criminal

O Supremo Tribunal Federal dará início a julgamento que deve definir se, mesmo após a aprovação da lei “anticrime”, a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para executar pena de multa decorrente de condenação criminal, quando há inércia do Ministério Público.
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Source: Conjur