Melina Vaz: Intervenção em contrato de concessão

Concessão de serviço público
O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão.
Neste prisma, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação…
Source: Conjur