Diego Fucilini: Congruência e a emendatio libelli

O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa um dos mais importantes postulados para a defesa, assegurando que a sentença esteja em consonância com o fato delituoso que fora descrito na denúncia. Desse modo, é vedado ao juiz julgar de…
Source: Conjur