TJ-SP nega retificação de cálculo de pena de condenado por tráfico

O crime de tráfico de drogas é, por equiparação, hediondo e, sendo assim, nos termos da Lei de Execuções Penais, é exigido o cumprimento de 40% da pena para que o condenado faça jus à progressão de regime.
Reprodução Corte paulista nega retificação de pena para fins de progressão de condenad…
Source: Conjur