O Código Civil, em seus artigos 20 e 21, resguarda os direitos da personalidade, e afirma que poderá ser proibida toda divulgação, exposição ou utilização de imagem sem prévia autorização de alguém, se isso atingir a sua honra, a boa fama e a respeitabilidade.
ReproduçãoFacebook deverá retir…
Source: Conjur