Prescrição tem início no trânsito em julgado para a acusação

O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal.
123RFData de trânsito em julgado da acusaç…
Source: Conjur