O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, baixou uma Portaria, a de nº 167 (de 14/4/22), publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, em que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar, para terceiros, acesso d…
Source: Conjur