Justiça pode estender decisão de fornecer medicamento a quem pedir

Em ação civil pública na qual se postula que o poder público forneça medicamento para um paciente específico, é possível, havendo pedido também expresso, estender a decisão para qualquer outra pessoa, desde que comprove seu enquadramento clínico à mesma hipótese.
Efeito erga omnes permite qu…
Source: Conjur