Lei que permite desembarque fora de ponto de ônibus é válida

Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se insere dentro dessa qualificação.
ReproduçãoLei que permite desembarque de mulheres e idosos fora de ponto de ônib…
Source: Conjur