Quintanilha Rezende: Inconstitucionalidade dos encargos devidos

Uma das grandes preocupações dos contribuintes em ter seus débitos inscritos em dívida ativa após o encerramento do contencioso fiscal administrativo, é a abrupta majoração do valor em cobrança em razão dos denominados “encargos legais” que passam a ser devidos em favor da Procuradoria Geral da F…
Source: Conjur