Na manhã do último dia 3 de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se viu obrigada a aplicar a regra contida no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.
Referida norma deixa claro que, independentemente da situação, caso seja possível aferição de valor no processo, seja por proveito econômi…
Source: Conjur