Jorge Vargas: Reflexões sobre as hipóteses de prescrição

Este artigo pretende demonstrar alguns equívocos relativamente a uma das hipóteses de prescrição intercorrente dos créditos tributários.
Primeiramente há de se fazer a distinção entre a prescrição da pretensão executória, também chamada prescrição direta, e a prescrição intercorrente.
Sobr…
Source: Conjur