TJ-RJ analisará taxa a empresa de ônibus por uso de terminal

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou ao Órgão Especial da corte processo que questiona a constitucionalidade da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário em Magé.
Prefeitura cobra taxa pelo embarque e desembarque de passageiros em terminal
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Source: Conjur