Bezerra de Melo: 'Perpetuação' do prazo decadencial de fiscalização

A utilização de créditos de prejuízo fiscal de IRPJ (“prejuízo fiscal”) e base de cálculo negativa de CSLL (“base negativa”) é mecanismo cotidiano à disposição dos contribuintes para o adimplemento de tributos incidentes sobre a renda.
O funcionamento da sistemática é simples: em vez de recolh…
Source: Conjur