Heloísa Armelin: Controle das prorrogações portuárias pelo TCU

A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), auxiliar do controle externo exercido pelo Congresso, está disciplinada no artigo 71 da Constituição, que institui sua competência no campo das finanças estatais. A despeito disso, muito tem se debatido a respeito da ampliação da sua esfera de atuaç…
Source: Conjur