Réu que produzia maconha é absolvido por ingresso ilegal de PM

Segundo precedentes dos tribunais superiores, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.
ReproduçãoTJ-SP absolve homem que …
Source: Conjur