STJ admite HC para restituir bens apreendidos em cautelar

O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal.
Para ministra Laurita Vaz, contexto do caso concreto permite provimento ao RHC
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Source: Conjur