Servidão por ente de maior abrangência sobre outro depende de lei

Para a constituição de servidão administrativa por ente federado de maior abrangência sobre bem público de outro ente menor, mostra-se imprescindível, além da declaração de utilidade pública do imóvel, a prévia autorização legislativa.
TJ-MG suspendeu liminar que autorizou emissão na posse s…
Source: Conjur