TJ-SP anula remição de detento por aprovação em 3 áreas do Enem

A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.
ReproduçãoCondenado conseguiu remição de 30 dias por aprovação em 3 áreas de conhecimento
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Source: Conjur