TSE mantém cassação de prefeito que distribuiu novilhas a eleitores

No ano em que se realiza uma eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. A regra se aplica à entrega desproporcional de novilhas prenhas a eleitores, no âmbito de um programa municipal de atendimento ao produtor rural.
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Source: Conjur