Dispensabilidade da investigação em crime de autoria conhecida

Em nosso sistema, são previstos três tipos de crimes no que se refere ao início da persecução penal. A regra é que o crime seja promovido por meio de ação penal pública incondicionada. Isso significa que, ao saber da prática da infração penal, a autoridade policial deve atuar independentemente de…
Source: Conjur