TJ-SP anula lei que obrigava estudo da Bíblia em escolas públicas

A Administração Pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja.
ReproduçãoLei de Barretos que obrigava estudo da Bíblia em escolas públicas foi anulada
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Source: Conjur