Judiciário se mobiliza para efetivar Lei do Superendividamento

Com a nova Lei do Superendividamento (Lei 14181/2021), o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao direito do consumidor para auxiliar endividados a renegociar débitos é o foco do grupo de trabalho dedicado ao tema do superendividamento criado pelo Conselho Nacional de Jus…
Source: Conjur