Em 3 de março de 2022, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) editaram a Portaria Interministerial nº 28 [1], concedendo visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos migrantes ucranianos ou apátri…
Source: Conjur