Concessionária não deve custear reassentamento de famílias invasoras

A obrigação imposta às concessionárias de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço público não inclui a retirada e o reassentamento de famílias que eventualmente tenham invadido áreas vedadas.
Concessionária administra ferrovia desativada cujos arredores foram ocupad…
Source: Conjur