Scortegagna Pedra: Assinatura eletrônica avançada em cartórios

A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, consolida uma série de vitórias da autonomia privada e da livre iniciativa no âmbito dos Registros Civis de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais. A MP moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e n…
Source: Conjur