Dias Filho: Aplicação da LGPD aos condomínios

Quando foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, surgiram muitas dúvidas quanto a sua abrangência, e uma das principais discussões era a aplicação da referida lei aos condomínios.
Isso pois o artigo 3º da lei assevera que seu âmbito de aplicação se restringe a…
Source: Conjur