Opinião: Exorbitâncias da Nota Técnica 14 do Ministério da Saúde

Entrou em vigor, em 18/2/2022, a Lei 14.228/2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências [1].
Poucos dias depois, em 23 de fevereiro de 2022, foi assinada p…
Source: Conjur