Sem registro dos imóveis, juíza suspende cobrança do ITBI

Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis.
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O STF já definiu (Tema 1…
Source: Conjur