Supremo tem a chance de impedir a consolidação do homem de vidro

Novidade para poucos, o Decreto presidencial 10.046, de 2019, dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, instituindo o chamado “Cadastro Base do Cidadão” e o “Comitê Central de Governança de Dados”. O seu escopo é estabelecer normas e diretr…
Source: Conjur