O Supremo Tribunal Federal decide nesta sexta-feira (18/2) se a Defensoria Pública deve manter seu poder de requisitar informações e documentos às autoridades públicas. Termina o julgamento, em Plenário Virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.852, uma das 22 que formam o pacote d…
Source: Conjur